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Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009
DEVERES DOS ELEITOS LOCAIS

 

Esta matéria está regulada pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho (com as alterações posteriores de dez diplomas).

 

Os eleitos locais são os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias. A qualidade de eleito local adquire-se através do voto popular, sendo o exercício do poder que lhe está imanente um mandato dos cidadãos-eleitores. Tal significa que, antes de tudo, o eleito local tem deveres cujo incumprimento pode ter efeitos políticos mas também jurídicos e pessoais. Porém, para que essa função seja exercida com dignidade, o legislador corporizou uma série de direitos que devem ser exercidos em prol do interesse público.

 

Aquele diploma estatui os seguintes deveres:

 

- Observar as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

- Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

- Actuar de forma justa e imparcial;

- Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia e respeitar o fim público dos poderes em que estão investidos;

- Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;

- Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

- Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;

- Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;

- Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos;

- Participar em todos os organismos onde estão em representação da freguesia.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 15:16
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